"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Caso Battisti: Corte Internacional de Haia não deverá examinar pedido da Itália

Não entro, ainda, no mérito da culpa ou não de Battisti. Me atenho ao que está disposto nas Constituições de todas as nações que se encontram sob o Estado Democrático de Direito. Creio que o que mais precisa ser eclarecido é a questão de que o extraditando teria sido julgado a revelia. Se assim tiver sido, e [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Corte Internacional de Justiça, Corte Internacional de Justiça de Haia, Direito Internacional, Extradição, Legislação, STF, Terrorismo, Tribunais
Publicado em 26 de janeiro de 2011 às 08:01 por José Mesquita
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