"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

A Lei de Biossegurança é constitucional

Transgênicos Regulados Logo após a publicação da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) o Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade 3526, contestando diversos dispositivos da Lei de Biossegurança, argumentando que afrontam, principalmente, os comandos estabelecidos pelos artigos 23 e 225 da Constituição Federal. Neste mês de outubro de 2009, a Procuradoria-Geral da República apresentou [...]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações, ADIN, Ambiente e Ecologia, Brasil, Constituição Federal, Direito, Direito Ambiental, Direito Constitucional, Julgamentos, Poder Judiciário, Procuradores, Procuradoria-Geral da República
Publicado em 8 de novembro de 2009 às 08:11 por José Mesquita
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Transgênicos. Atribuição inconstitucional

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal STF, parecer concordando com a ação que considera inconstitucional a atribuição à Comissão Técnica Nacional de Biosegurança de decidir se organismos geneticamente modificados são causadores de impacto ambiental. O órgão também não pode decidir sozinho sobre a necessidade de licença para comercialização de produtos [...]

Arquivado em: Ações, Brasil, Ciências, Constituição Federal, Direito, Medicina, Procuradores, Procuradoria-Geral da República, STF, Tribunais
Publicado em 12 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Suspeito de fraude: procurador-geral de Cuiabá é preso pela Polícia Federal

A Polícia Federal prendeu ontem (10) o procurador-geral de Cuiabá (MT), José Antônio Rosa, e mais dez pessoas suspeitas de fraudar licitações de obras públicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo fraudava licitações destinadas a selecionar empresas de construção civil que, com recursos oriundos do PAC, realizariam [...]

Arquivado em: Brasil, Crimes, Inquéritos, Ministério Público, Penal, Polícia Federal, Procuradores
Publicado em 11 de agosto de 2009 às 10:08 por Renan Montenegro
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Ministério Público pede retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos em SP

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu que a Justiça obrigue a União a retirar todos os símbolos religiosos fixados em locais de grande visibilidade e atendimento ao público em órgãos públicos federais no Estado. No pedido, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pede também a aplicação de multa diária simbólica de R$ [...]

Arquivado em: Ações, Constituição Federal, Direito, Direitos Humanos, Procuradores, Religiões
Publicado em 6 de agosto de 2009 às 08:08 por Renan Montenegro
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Procurador Geral da República contesta Gilmar Mendes

Antonio Fernando de Souza, procurador-geral da República, rebateu hoje as declarações de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 25, Mendes criticou o financiamento público do Movimento dos Sem Terra, responsável por invasões ilegais e até mortes. E cobrou do Ministério Público Federal (MPF) que investigue o movimento. Antonio Fernando garantiu [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Códigos, Direito Penal, Inquéritos, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Ministério Público, Ministro do Supremo, Personalidades, Poder Judiciário, Procuradores, Procuradoria-Geral da República, STF, Tribunais
Publicado em 4 de março de 2009 às 10:03 por José Mesquita
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Corregedor da Câmara acusado de sonegador impostos

Brasil: da série “O tamanho do buraco”! Suas (deles) ex-celências, não se cansam de nos surpreender. Pra pior. Os Tupiniquins, acreditávamos que a corja política brasileira já havia esgotado o repertório de marmotas, falcatruas e afins. Mas, qual o quê! Lêdo Ivo engano. Agora é o Corregedor da Câmara dos Deputados quem nos causa espanto. [...]

Arquivado em: Ações judiciais, Câmara dos Deputados, Comportamento, Corrupção, Deputados, Direito Eleitoral, Justiça, Justiça Federal, Política, Procuradores, Procuradoria-Geral da República, STF, Tribunais, TSE
Publicado em 6 de fevereiro de 2009 às 10:02 por José Mesquita
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Semana de Conciliação - Magistrados aposentados e Procuradores do Estado atuam junto com Juízes.

Em esforço concentrado para realizar um grande número de audiências, também julgadores aposentados e Procuradores do Estado buscam conciliar pessoas em litígio. A iniciativa integra a “Semana Nacional de Conciliação”, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça e no Rio Grande do Sul é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Em todo o Estado estão pautadas mais [...]

Arquivado em: Brasil, Juízes, Padrão, Procuradores, TJ
Publicado em 3 de dezembro de 2008 às 12:12 por Luciano J.S.
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Procuradores-regionais defendem perdão a torturadores

da Folha de São Paulo De Ranier Bragon A polêmica sobre a legalidade de punir a tortura contra presos políticos nos anos 60 e 70 terá novo capítulo: todos os procuradores-regionais da União divulgam hoje nota conjunta em defesa do parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados, pela Lei da Anistia, os [...]

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Brasil, Direito Constitucional, Lei da Anistia, Procuradores, Tortura
Publicado em 9 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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