"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. […]

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Publicado em 28 de fevereiro de 2013 às 10:02 por José Mesquita
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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313) Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de […]

Arquivado em: Ações judiciais, Código Civil, Dano Moral, Direito, Direito Civil, Jurisprudência, Legislação, STJ
Publicado em 18 de fevereiro de 2013 às 15:02 por José Mesquita
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Corte Internacional pode ordenar anulação do julgamento do mensalão

Existem horas em que acredito que os doutos, e a mídia venal, parcial e comprometida nos tomam por idiotas absolutos. Alguns pisoteiam a Constituição Federal conforme os brados roucos das ruas, e querem fazer acreditar que denunciar isso nas Cortes Internacionais não passa de manobra de acólitos de quadrilheiros cínicos tentando iludir os leigos. O Brasil, […]

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Publicado em 17 de dezembro de 2012 às 09:12 por José Mesquita
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Teori Zavaschi: O novo ministro do STJ indicado por Dolma Rousseff

O ministro indicado, pelo exposto abaixo, exibe alto saber jurídico e conduta ilibada, pressupostos constitucionais para ocupar o cargo na mais alta corte judicante do Brasil. Pelas decisões descritas e muitas outras não comentadas, eis aí uma excelente indicação da presidenta Dilma. A população, objeto direto do exemplar funcionamento do STF, espera que sua Exa. […]

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Publicado em 11 de setembro de 2012 às 10:09 por José Mesquita
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Internet: STJ decide que ofensa tem que ser retirada de redes socias em 24h

Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas, decide STJ Após denúncia, retirada deve ser preventiva para posterior análise. Se não cumprir determinação, provedor pode responder por omissão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Calúnia e Difamação, Cibercrimes, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Código Penal, Dano Moral, Danos Morais, Direito, Facebook, Google, Injúria e Difamação, Internet, Orkut, Redes Sociais, STJ, Tecnologia da Informação
Publicado em 23 de junho de 2012 às 09:06 por José Mesquita
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Judiciário ou justiceiro?

STJ – Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Justiça, STJ
Publicado em 30 de maio de 2012 às 08:05 por José Mesquita
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A lentidão incompreensível da Procuradoria Geral da República

A Procuradoria Geral tarda, e tarda. Em outubro de 2010, o estudante Marco Paulo dos Santos, um negro evangélico de 24 anos, estagiário no Superior Tribunal de Justiça, foi à agência do Banco do Brasil que funciona no prédio e esperava sua vez para usar um terminal. Pela sua narrativa, havia um senhor operando a […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da República, STF, STJ
Publicado em 21 de maio de 2012 às 11:05 por José Mesquita
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STJ divulga nota para negar que relativizou estupro contra crianças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta (4), que tenha relativizado a pena contra pessoas que estupram crianças menores de 14 anos. Em nota, o órgão diz que, se houve violência, o réu deve ser punido e nega que a decisão do tribunal institucionalizou a prostituição infantil. “A exploração sexual de crianças e […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Comportamento, Estupro, Exploração sexual, Prostituição, STJ
Publicado em 5 de abril de 2012 às 09:04 por José Mesquita
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Lei Seca: A hora e a vez do Congresso Nacional

O Ministro Og Fernandes quase pediu desculpas por ter acompanhado a dissidência levantada pelo Desembargador Adilson Macabu, ao votar que somente o teste do bafômetro e o exame de sangue comprovam a embriaguez do motorista. O que praticamente esvazia a lei seca. O STJ logo se apressou em dizer que a decisão era uma decisão […]

Arquivado em: Ações Penais, Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Direito Penal, Homicídio, Justiça, Legislação, Lei Seca, STJ
Publicado em 4 de abril de 2012 às 11:04 por José Mesquita
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Para deputado, ‘STJ errou’ ao inocentar acusado de estupro

O deputado Eduardo Azeredo, único homem na CPI da Violência contra a Mulher, apoiou nesta sexta (30) a ministra Maria do Rosário, que acusou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estar culpando a vítima quando inocentou homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. “Eu acho que houve um erro […]

Arquivado em: Assédio Sexual, Brasil, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Crimes, Crimes Sexuais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estupro, Exploração sexual, Legislação, Política, Políticos, STJ
Publicado em 1 de abril de 2012 às 08:04 por José Mesquita
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