"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia

O direito de interrupção da gravidez foi concedido à mulher por três votos a zero Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concederam nesta terça-feira, por unanimidade, autorização para que uma grávida de 25 anos, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, possa fazer um aborto de um feto de […]

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Publicado em 18 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Empréstimos sem consultar dados de clientes é passível de indenização.

A 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira esteve reunida em sessão ordinária na última quarta-feira (18/11) e julgou 182 processos. A grande maioria das ações dizia respeito a pagamentos do seguro DPVAT para vítimas de acidentes automobilísticos, mas os juízes reconheceram que, a cada dia, surgem mais processos contra bancos que fazem empréstimos […]

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Publicado em 24 de novembro de 2009 às 11:11 por Renan Montenegro
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Publicação de foto sem crédito autoral gera danos morais

A importância referente aos danos sofridos ainda foi ínfima, uma vez que o que estava em jogo era a credibilidade do free lancer ocultando seu trabalho, podendo vir a prejudica-lo perante os demais de sua área e/ou possíveis negociações jurídicas futuras. Renan Montenegro A Editora Três Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor […]

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Publicado em 24 de novembro de 2009 às 08:11 por Renan Montenegro
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Juiz da voz de prisão a advogados por desacato

Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de […]

Arquivado em: Ações, Ações Penais, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Flagrantes, Juízes, Notícias, OAB, Penal, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, TJ
Publicado em 20 de outubro de 2009 às 08:10 por Renan Montenegro
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Transexual altera nome e gênero sem decisão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Julgamentos, Justiça, Medicina, Ministério Público, Ministros de Estado, Poder Judiciário, STJ, TJ
Publicado em 16 de outubro de 2009 às 07:10 por Renan Montenegro
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Multa diária por inscrição indevida de consumidor é reduzida.

Obteve decréscimo de aproximadamente 88% A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, todos os ministros da Turma entenderam que a multa, embora permitida, era […]

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, Códigos, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Poder Judiciário, STJ, TJ
Publicado em 10 de outubro de 2009 às 09:10 por Renan Montenegro
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Ministério Público e o direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Territórios contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou a incidência de […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações, Constituição Federal, Direito, Julgamentos, Justiça, Ministério Público, Poder Judiciário, STJ, TJ
Publicado em 10 de outubro de 2009 às 08:10 por Renan Montenegro
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Presindente Lula não terá que indenizar ex-prefeito por entrevista em jornal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá que indenizar Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas (SP). Amaral ingressou com ação de indenização por causa de entrevista publicada em janeiro de 2001, no jornal Correio Popular. A decisão foi unânime. Na entrevista, o então […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Direito Civil, Governantes, Julgamentos, Ministros de Estado, Partidos Políticos, Políticos, Políticos, STJ, TJ
Publicado em 19 de agosto de 2009 às 15:08 por Renan Montenegro
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Dívida de R$ 6 bilhões aguarda desempate.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir recurso contra a decisão que reconheceu dívida das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em favor do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A (CNEC). O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida […]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Julgamentos, STJ, TJ, Tribunais
Publicado em 19 de agosto de 2009 às 08:08 por Renan Montenegro
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STJ mantém condenação a Ratinho por matéria com deficiente físico

Foi mantida a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) contra o deficiente físico Marcos Juliano da Penha. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nova tentativa da defesa de […]

Arquivado em: Ações judiciais, Julgamentos, Justiça, Órgãos/Instituições, Poder Judiciário, Sentenças, STJ, TJ
Publicado em 17 de agosto de 2009 às 08:08 por Renan Montenegro
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