"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Mensalão. Divergência entre relator e revisor é salutar

Em um órgão colegiado de administração de Justiça, caso do Supremo Tribunal, a divergência no julgamento entre o relator e revisor é algo muito salutar. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski No caso conhecido como Mensalão,  precipita-se aquele que, sem conhecer a prova em profundidade nem os votos que serão proferidos pelos demais ministros supremos, toma o partido do relator Joaquim […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Peculato, TST
Publicado em 27 de agosto de 2012 às 16:08 por José Mesquita
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Direito do Trabalho: O sistema extrajudicial e a resistência dos juízes

A implantação de um sistema extrajudicial de solução de conflitos é o único meio coeso e eficiente para entregar ao trabalhador, no ato da realização da audiência a parte incontroversa da demanda, através de título executivo líquido e certo, para ser pago no ato, ou em 48 horas, sob pena do pronto aplicativo, penalizando entre […]

Arquivado em: Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito do Trabalho, Legislação, STF, TST
Publicado em 18 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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Litigante na Justiça do Trabalho não é ‘capacho’ do juiz

Em 2010, mais de 2,8 milhões de processos deram entrada na justiça laboral, a informação é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dos fatores apontados para que seja estimulada a reclamação trabalhista começa pela alta rotatividade da mão de obra no mercado brasileiro, o que gera milhares de ações de empregados demitidos. Em 2011, […]

Arquivado em: Artigos, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito do Trabalho, Legislação, Ministério Público do Trabalho, TST
Publicado em 6 de março de 2012 às 07:03 por José Mesquita
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Empresa pagará R$ 150 mil por dispensa de motorista com HIV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu condenar a empresa Vix Logística S.A. pela dispensa discriminatória de um ex-motorista portador do vírus HIV. A Vix terá de pagar R$ 150 mil por danos morais aos herdeiros do trabalhador, que morreu em 2008. Para a empresa, a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, sem […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Discriminação, Julgamentos, Justiça do Trabalho, Legislação, Preconceito, Sentenças, TST
Publicado em 26 de fevereiro de 2012 às 13:02 por José Mesquita
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Direito ao Trabalho e discriminação por obesidade

Empresa nega emprego a candidata obesa e terá de pagar indenização O Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa. Segundo a candidata, a empresa havia dito que sua condição física era […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CLT, Direito do Trabalho, Discriminação, Legislação, TST
Publicado em 12 de janeiro de 2012 às 08:01 por José Mesquita
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Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito do Trabalho, E mail, Internet, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça do Trabalho, Legislação, Privacidade, Sentenças, Súmulas, TST
Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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TST admite “Big Brother” como prova para demissão por justa causa

A 5ª Turma do TST considerou “lícita” filmagem feita pela Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, para mostrar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegara ao pedir licença. O rapaz, acidentado em 2005, ficou fora até 2008. Depois, apesar de já considerado apto, continuou sem trabalhar e acabou demitido […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, CLT, Direito do Trabalho, Legislação, TST
Publicado em 21 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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Direito do Trabalho: Poupança não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Justiça do Trabalho, Legislação, TST
Publicado em 9 de junho de 2011 às 08:06 por José Mesquita
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Decisão do TST cria marajás no governo do DF

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho oficializou aumentos absurdos de 84 funcionários da empresa pública Terracap, do governo do DF, criando marajás com salários de até R$ 43.987,42 mensais –cerca de R$ 8 mil a mais que os vencimentos do próprio governador, que legalmente é o “teto” do funcionalismo. Não cabe recurso para a decisão […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Direito do Trabalho, Legislação, Tribunais, TST
Publicado em 21 de março de 2011 às 08:03 por José Mesquita
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TSE decide que 80% dos grevistas da aviação devem trabalhar normalmente

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, determinou na noite desta quarta-feira que sejam mantidos em atividade 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários, de forma a viabilizar o transporte aéreo em todo o território nacional, no período entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011. […]

Arquivado em: Brasil, CLT, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Greve, Justiça do Trabalho, Legislação, Liminares, Tribunais, TST
Publicado em 23 de dezembro de 2010 às 08:12 por José Mesquita
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