"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Violar a política de internet da empresa não é crime, diz tribunal dos EUA

Acessar o Facebook no trabalho, apesar de ser proibido por algumas empresas, não é contra a lei, pelo menos nos Estados Unidos.

O caso foi levado aos tribunais depois eu um policial de Nova York foi acusado de violar a política da organização e acessar sites para fins não policiais.

Apesar de desobedecer as regras, a justiça entendeu que o oficial não cometeu nenhum crime.

“Se isso é ilegal, milhões de usuários com computadores comuns também teriam violado a lei”, explica o tribunal.

A decisão é importante porque dá aos empregados a garantia de que as empresas não têm o poder de criminalizar uma série de comportamentos cotidianos, como verificar um e-mail pessoal ou suas redes sociais.

O tribunal também decidiu que o governo não pode culpar ou prender alguém com base em declarações feitas na internet.

O policial foi acusado de conspiração depois que a polícia encontrou mensagens dele em sites de fetiche sobre canibalismo.

Na prática, isso significa que uma pessoa só é culpada se for constatado que há uma intenção clara de fazer algo.
Via Olhar Digital

Arquivado em: Cibercrimes, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Facebook, Internet, Legislação, Privacidade, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 8 de dezembro de 2015 às 09:12 por José Mesquita

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