"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Votos com destino incerto e uma eleição sub judice

O venerável Senador Simon precisa ter a memória avivada. Em primeiro lugar Senador, no Brasil vigora o sistema bi-cameral: Câmara Federal e Senado da República.
O impasse constitucional, sobre o qual o STF ainda não emitiu acordão, deve-se ao fato do deputado Francisco Dornelles ter feito uma emenda de redação, que foi aprovada, diga-se, trocando um tempo de verbo, originariamente no passado, no projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados, pelo tempo do verbo no futuro¹.

Nesses casos o projeto deve retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação pelo plenário.

¹Aí se situa a causa do ‘imbroglio’ constitucional. A condenação é a passada ou a que vier a ser aplicada no futuro?
No original: ‘Que foram condenados’ para a nova redação: ‘Que forem condenados’.
O Editor


São 11 milhões de votos cujo destino ninguém sabe qual será.
Pedro Simon. Senador (PMDB-RS)

Eleitores que compareceram às urnas no dia 3 de outubro, no primeiro turno das eleições, escolheram seus candidatos e agora se defrontam com um cenário incerto.

A causa dessa incerteza, ausente do farto noticiário sobre as eleições, é o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) não ter decidido, ainda, se a Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, vale para estas eleições.

Enquanto não houver um julgamento definitivo, o pleito fica sub judice. São candidatos que não sabem se poderão assumir seus mandatos; partidos que desconhecem como serão compostas suas respectivas bancadas no Congresso Nacional; e, eleitores que poderão, simplesmente, perder de vista candidatos e votos.

A Lei da Ficha Limpa chegou à Câmara Federal em abril deste ano, conduzida por uma mobilização exemplar da sociedade brasileira. Cerca de 1,5 milhão de cidadãos assinaram o projeto de iniciativa popular, enquanto outros 2,5 milhões compareceram através da internet.

Aprovada na Câmara e no Senado, a medida que veio com a intenção de atender ao disposto no artigo 14, parágrafo nove da Constituição (trata das inelegibilidades e estipula que deve ser “considerada a vida pregressa do candidato”, a fim de “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato”), foi sancionada pelo presidente da República, sem reparos da Advocacia Geral da União (AGU) e entrou em vigor.

Desde então, fica impedido de concorrer a cargos eletivos quem tiver contra si condenação por qualquer tribunal. No entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lei da Ficha Limpa vale plenamente para estas eleições, por não representar nenhuma penalidade adicional, caso em que teria sua aplicação limitada.

Mais de duas centenas de candidatos foram impugnados pela Justiça Eleitoral no país. Contudo, grande parte deles, amparada em liminares, decisões judiciais precárias que ainda terão seu mérito avaliado, concorreu a mandatos de deputado estadual e federal, senador e governador. Muitos foram eleitos, outros disputam o segundo turno.

O primeiro recurso ao STF contra decisão da Justiça Eleitoral foi encaminhado pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, barrado pelo TSE.

O julgamento no Supremo, que atua desfalcado em função da aposentadoria de um dos seus integrantes, consumiu dez horas de debates e terminou empatado em 5 votos a 5.

O presidente do tribunal preferiu não utilizar a prerrogativa de voto de desempate. Embora não exista confirmação, pois ninguém declara isso abertamente, comenta-se que o STF aguarda a nomeação, pelo presidente da República, do novo magistrado a quem caberia decidir a questão. Como se diz no jargão do futebol, os magistrados ‘jogaram a bola para frente’.

Não se sabe o que impede a mais alta Corte do país de cumprir seu dever constitucional. Solução para o problema existe, apontada na noite mesma do julgamento quando, perplexos, os ministros do STF discutiram o que fazer para resolver o impasse. Poderiam manter a decisão anterior do TSE, que validou a Lei da Ficha Limpa.

É assim que funciona a Suprema Corte dos Estados Unidos, instituição que serviu de inspiração para a criação do nosso STF e é um exemplo para os tribunais do mundo inteiro. Lá, quando ocorre um empate no julgamento, fica valendo a decisão do tribunal inferior (e não se tem notícia de algum magistrado norte-americano tenha se sentido diminuído por isso).

Nossos magistrados, porém, recusaram esse caminho, e mantém a incerteza quanto ao destino de 11 milhões de votos.

Além do prejuízo imediato a eleitores, candidatos e partidos políticos, essa indefinição ameaça a legitimidade do nosso sistema eleitoral, tão avançado do ponto de vista da tecnologia, mas ainda sujeito ao erro humano.

do blog do Noblat

Leia também:

  • Projeto fichas limpa. Emenda de redação salva alguns sujos
    A emenda do Senador Dorneles, PP,RJ — esteve, cotado para ser o vice de Serra — foi um autêntico “a opinião pública que se lixe”! Espertamente (?) os senadores, ao alterarem o tempo do verbo,...

  • TSE barra mais 7 fichas Sujas
    Os Tupiniquins esperamos que não caiam na rede somente os bagrinhos. Vamos ver se o rigor alcançará os tubarões da ladroagem pública. Indeferidos mais 7 recursos contra lei da Ficha Limpa O ministro Ricardo Lewandowski,...

  • TSE alerta para possibilidade de cassação dos fichas sujas após as eleições
    Caso o TSE não faça um mutirão e casse alguém após a eleição, certamente o eleitor vai ficar frustrado. Contudo o alerta é pertinente e cabe aos fichas sujas avaliarem se vale a pena correrem...

  • Ficha Limpa: decisão do STF pode “afundar” o TSE
    Derrota do Ficha Limpa no STF sepultará o TSE. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estarão diante de um grave dilema, ao examinarem a aplicação da Ficha Limpa já este ano: se o plenário adotar...

  • Constituição e Ética
    A Lei da ficha limpa e políticos nem tanto. O STF decide hoje o impasse criado pelo empate entre os ministros. Com a nomeação do Ministro Luiz Fucs, a lei originada de um projeto iniciativa...

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Brasil, Câmara dos Deputados, Código Eleitoral, Constituição Federal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Eleições 2010, Eleitoral, Julgamentos, Justiça Eleitoral, Legislação, Lei da Ficha Limpa, Política, Políticos, Senado Federal, STF, TSE
Publicado em 24 de outubro de 2010 às 08:10 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , , , , , , , , ,

Deixe seu comentário

Comentários

Assuntos

Termos

Oferta Imperdível!


Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2011 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes